Termos de Uso

Última atualização: 22/05/2026

1. Aceitação

Ao acessar o link de vistoria enviado pela seguradora e clicar em “Iniciar vistoria”, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, encerre o acesso e contate sua seguradora.

2. Objeto

O Vistoria App é uma ferramenta de autovistoria veicular destinada à captura de fotos e informações do veículo segurado, possibilitando que a seguradora analise o estado do bem para fins de subscrição, renovação ou regulação de sinistro.

3. Cadastro e link de acesso

O acesso à plataforma se dá por meio de link pessoal e intransferível, com prazo de validade limitado (em regra, 72 horas). Você é responsável pela guarda do link e por não compartilhá-lo com terceiros. Acessos suspeitos podem ser revogados a qualquer tempo.

4. Suas responsabilidades

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atuais sobre o veículo.
• Capturar fotografias reais e no momento da vistoria, sem uso de imagens de terceiros, montagens, edições ou material de arquivo.
• Realizar a vistoria pessoalmente ou autorizar formalmente um representante.
• Não tentar burlar mecanismos de validação automatizada (IA) ou de geolocalização.
• Respeitar a legislação de trânsito durante a captura.

5. Fraude

A inserção dolosa de informações falsas ou imagens fraudulentas configura crime previsto no art. 171, § 2º, V do Código Penal (fraude em prejuízo de seguradora), além de ensejarem a perda do direito à indenização e o cancelamento da apólice. A plataforma registra metadados (IP, geolocalização, timestamp, hash da imagem) para fins probatórios.

6. Validade jurídica

As declarações eletrônicas feitas nesta plataforma têm validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em especial seu art. 10, § 2º, sendo equiparadas a documento assinado para todos os efeitos legais entre as partes que aceitarem este formato.

7. Disponibilidade

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Não nos responsabilizamos por falhas de conectividade, indisponibilidade temporária de serviços de terceiros ou caso fortuito.

8. Limitação de responsabilidade

O Vistoria App atua como ferramenta tecnológica. As decisões sobre aceitação do risco, valor de prêmio e indenização são exclusivas da seguradora Controladora. Eventuais reclamações devem ser direcionadas a ela.

9. Propriedade intelectual

O software, marca e interface são de titularidade exclusiva do Vistoria App, vedada qualquer forma de cópia, engenharia reversa ou uso comercial não autorizado.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.